Decreto Administrativo Nº07, de 21 de Junho de 2018 – Decreta ponto facultativo na data que especifica.
Decreto Administrativo Nº09, de 26 de Junho de 2018 – Decreta ponto facultativo na data que especifica.
Decreto Administrativo Nº010, de 29 de Junho de 2018 – Decreta ponto facultativo na data que especifica.
Decreto Administrativo Nº011, de 05 de Julho de 2018 – Decreta ponto facultativo na data que especifica.